Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#271209
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

a) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.
b) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.
c) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.
d) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

#271208
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Legislação Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

#271207
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Legislação Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Assinale a afirmação correta:

a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.
b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.
d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

#271206
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

a) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

#271205
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Legislação Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

#271204
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Rogéria trabalha como eletricista na companhia de energia elétrica da sua cidade, cumprindo jornada diária de 6 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora para refeição. Em um sábado por mês, Rogéria precisa permanecer na sede da companhia por 12 horas para atender imediatamente a eventuais emergências (queda de energia, estouro de transformador ou outras urgências). Para isso, a empresa mantém um local reservado com cama, armário e espaço de lazer, até porque não se sabe se haverá, de fato, algum chamado.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a denominação desse período no qual Rogéria permanecerá na empresa aguardando eventual convocação para o trabalho e como esse tempo será remunerado.

a) Sobreaviso; será pago na razão de 1/3 do salário normal.
b) Prontidão; será pago na razão de 2/3 do salário-hora normal.
c) Hora extra; será pago com adicional de 50%.
d) Etapa; será pago com adicional de 100%.

#271203
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Legislação Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

#271202
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

#271201
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.
b) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
c) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.
d) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

#271200
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Crime
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

É CORRETO que no crime progressivo há:

a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

#271199
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Pedro Paulo joga futebol em um clube de sua cidade, que é classificado como formador, e possui com o referido clube um contrato de formação. Recentemente, recebeu uma proposta para assinar seu primeiro contrato profissional.

Sabedor de que não há nenhum outro clube interessado em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro Paulo consultou você, como advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato.

Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato poderá ter prazo indeterminado.
b) O contrato poderá ter duração máxima de cinco anos.
c) O contrato poderá ter duração máxima de três anos.
d) Não há prazo máximo estipulado, desde que seja por prazo determinado.

#271198
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Crime
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;
b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;
c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;
d) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

#271197
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Crime
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

#271196
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Crime
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
b) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
c) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
d) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.

#271195
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Seguro
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

a) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.
b) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.
c) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.
d) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.

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