Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351) | 271199

#271199
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos de Trabalho Especiais (Arts. 224 A 351)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Pedro Paulo joga futebol em um clube de sua cidade, que é classificado como formador, e possui com o referido clube um contrato de formação. Recentemente, recebeu uma proposta para assinar seu primeiro contrato profissional.

Sabedor de que não há nenhum outro clube interessado em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro Paulo consultou você, como advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato.

Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato poderá ter prazo indeterminado.
b) O contrato poderá ter duração máxima de cinco anos.
c) O contrato poderá ter duração máxima de três anos.
d) Não há prazo máximo estipulado, desde que seja por prazo determinado.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 07:45

Vamos esclarecer com base na redação atual da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), com as alterações mais recentes, especialmente no que diz respeito ao primeiro contrato especial de trabalho desportivo com um clube formador.

📜 Texto legal atualizado – Art. 29, §3º da Lei Pelé: § 3º O primeiro contrato especial de trabalho desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva formadora deverá ter prazo determinado não inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, desde que haja concordância do atleta.

👉 Ou seja, a duração máxima legal do primeiro contrato profissional é de 5 anos, desde que haja a concordância expressa do atleta.

✅ Gabarito correto: b) O contrato poderá ter duração máxima de cinco anos. ❗ Por que a confusão ocorre? A versão anterior da Lei Pelé limitava esse contrato a até 3 anos. Contudo, a Lei nº 14.597/2023, que instituiu o Marco Legal do Esporte, e alterações posteriores à Lei Pelé, ampliaram esse prazo para 5 anos, o que pode não estar refletido em materiais mais antigos ou em legislações desatualizadas.