Questões . Concursos Diversos de Conceito de Legislação Tributária | 271203

#271203
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito de Legislação Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.