Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito de Legislação Tributária | 271203

Vamos analisar a questão com base no Código Tributário Nacional (CTN).

Conceito de Legislação Tributária segundo o CTN: O CTN, em seu art. 3º, define o conceito de legislação tributária:

Legislação tributária é o conjunto de leis e atos normativos que regulam a matéria tributária.

Inclui tanto leis quanto atos normativos expedidos pela administração pública (decretos, regulamentos etc.), desde que tenham caráter normativo e disciplinem a matéria tributária.

O que diz o enunciado? Um decreto trata integralmente de relações jurídicas sobre tributos.

Uma lei trata parcialmente sobre tributos.

Interpretação: O decreto, por tratar integralmente das relações jurídicas tributárias, é um ato normativo que regula a matéria tributária e, portanto, faz parte da legislação tributária.

A lei, ainda que trate parcialmente da matéria tributária, também é um ato legislativo que regula tributos, então também é parte da legislação tributária.

Portanto: Tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária, pois ambos são atos normativos que regulam a matéria tributária (seja integralmente ou parcialmente).

Resposta correta: c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária é composta por leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem sobre tributos. No entanto, para se enquadrar como legislação tributária, é necessário que o decreto trate de matéria exclusivamente tributária, não meramente regulamentar.

Portanto, considerando que o decreto trata integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que a lei trata parcialmente sobre tributos, de acordo com o CTN:

c) Tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

Ambos o decreto, por tratar integralmente sobre tributos, e a lei, mesmo que trate parcialmente sobre tributos, se enquadram no conceito de legislação tributária de acordo com o CTN.