A alternativa correta é:
b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
Justificativa:
A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para custear obras públicas que valorizem imóveis particulares.
O Código Tributário Nacional (CTN) exige que, para sua instituição, haja publicação prévia do memorial descritivo da obra e do respectivo orçamento, garantindo transparência e publicidade (art. 81 do CTN).
Análise das demais alternativas:
a) Incorreta:
A obrigação tributária extingue-se com o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, não com a notificação ao sujeito passivo (art. 156 do CTN).
c) Incorreta:
Convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares das leis nacionais, mas não há exigência de que convênios entre Estados devam ser fundados em lei complementar.
d) Incorreta:
O ISS (Imposto sobre Serviços) incide sobre os serviços constantes da lista anexa à lei complementar federal 116/2003, e o ICMS incide sobre circulação de mercadorias e alguns serviços específicos, mas não há exclusividade absoluta entre eles. O ISS não incide apenas sobre serviços definidos por lei ordinária federal, mas sim por lei complementar.
