Vamos analisar cada opção acerca do sistema tributário nacional, com base na Constituição Federal (CF/88) e no Código Tributário Nacional (CTN).
a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
Incorreta. O Art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Portanto, não é lei ordinária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
Incorreta. O Art. 145, § 2º, da Constituição Federal, proíbe expressamente que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". O valor de operação de crédito é base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que é um imposto (Art. 153, V, da CF). Se uma taxa utilizasse essa base de cálculo, estaria violando a vedação constitucional de ter base de cálculo própria de imposto.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
Incorreta. O Art. 155, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
Correta. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) estão previstas no Art. 149 da Constituição Federal. Embora não seja a única base de incidência, é sim uma das formas de incidência que elas podem ter. Um exemplo clássico é a CIDE-Combustíveis, que pode incidir sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. Além disso, a Lei nº 10.865/2004 instituiu a CIDE-Remessas ao Exterior (embora não seja uma CIDE típica), e outras CIDES podem incidir sobre a importação como forma de intervenção.
A afirmativa correta é a d).
