Vamos analisar cada afirmativa sobre a proteção conferida ao menor trabalhador, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal (CF/88):
a) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
Correta. O Art. 440 da CLT estabelece expressamente: "Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição." Isso significa que o prazo para o menor ajuizar uma ação trabalhista só começa a contar a partir do momento em que ele completa 18 anos.
b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
Incorreta. O Art. 439 da CLT faz uma distinção: "É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida." Ou seja, para o recebimento de salários mensais, o menor pode assinar o recibo sozinho. A assistência é exigida apenas para a quitação da rescisão contratual.
c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
Incorreta. Como visto na análise da alternativa "b", o Art. 439 da CLT veda expressamente que o menor de 18 anos dê quitação da rescisão contratual sem a assistência de seus responsáveis legais. A quitação sem essa assistência seria inválida.
d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.
Incorreta.
Trabalho noturno de menores de 18 anos: O Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o Art. 404 da CLT, proíbem expressamente o trabalho noturno (bem como perigoso ou insalubre) a menores de 18 anos. Não há exceção para o trabalho noturno.
Trabalho de menores de 16 anos: O mesmo Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos." Portanto, é admitido o trabalho de menores de 16 anos na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A afirmativa diz "em nenhuma hipótese", o que está errado devido à exceção do aprendiz.
A afirmativa correta é a a).
