Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#118343
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral

a) os juízes eleitorais e os delegados partidários.
b) as juntas eleitorais e os delegados partidários.
c) o TSE e os delegados partidários.
d) o TSE e os tribunais regionais federais.
e) os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

#118342
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

a) exercício de função pública.
b) produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores.
c) prova de nacionalidade brasileira.
d) alcance da maioridade civil.
e) prova de quitação com a justiça eleitoral.

#118341
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

a) Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
b) Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
c) Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
d) Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
e) Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

#118340
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os recursos do fundo partidário deverão ser

a) distribuídos, em sua totalidade e em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao fundo.
b) compostos, em sua maior parte, por verbas particulares, decorrentes de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
c) destinados exclusivamente aos partidos políticos cujos esTatutos estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
d) distribuídos anualmente apenas aos partidos políticos cujas contas tenham sido aprovadas no ano anterior.
e) utilizados pelos partidos nas suas contratações, desde que observados os ditames da Lei de Licitações.

#118339
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

a) não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito.
b) poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
c) poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física.
d) não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet.
e) poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

#118338
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

a) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
b) o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha.
c) o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.
d) o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral.
e) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

#118337
Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Banca: CESPE
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente.
b) Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais.
c) O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições.
d) O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei.
e) Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

#118336
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.
d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

#118335
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

a) ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) aos Tribunais Regionais Federais.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
e) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

#118334
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
d) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
e) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

#118333
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

a) dois cargos de professor com outro, de natureza científica.
b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
c) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.
d) três cargos de professor.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

#118332
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que tange ao servidor público,

a) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.
c) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

#118331
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

#118330
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.
d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

#118329
Concurso: TRF 1ª Região
Cargo: Juiz Federal
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
d) disputa sobre direitos indígenas.
e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

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