A alternativa correta é:
c) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
Justificativa:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 46 a 54-A, que tratam das cláusulas contratuais e crédito ao consumidor:
Art. 52, §1º, determina que o preço deve ser expresso em moeda corrente nacional e de forma clara, precisa e ostensiva.
Isso visa garantir transparência e compreensão plena por parte do consumidor, protegendo-o contra cláusulas abusivas e cobranças indevidas.
Por que as demais estão erradas?
a) Errada.
A informação prévia ao consumidor sobre taxa de juros efetiva é obrigatória, assim como a discriminação de todos os encargos e acréscimos legais (não é facultativa). O CDC exige transparência total.
b) Errada.
A liquidação antecipada do débito sempre dá direito à devolução ou redução proporcional dos encargos, independentemente de previsão contratual (Art. 52, §2º do CDC).
d) Errada.
A mora pode sim ser cobrada, desde que limitada a 2% do valor da prestação inadimplida (Art. 52, §1º, CDC), e é possível a cumulação de juros de mora e multa moratória, desde que observados os limites legais.
