📌 Enunciado resumido:
Arthur e Aline, casados e residentes no Distrito Federal, embarcam em cruzeiro saindo de Fortaleza (CE), com escala em Recife (PE) e destino final no Rio de Janeiro (RJ).
Durante trajeto em alto-mar na costa pernambucana, Arthur agride Aline, causando lesão grave.
Arthur é retirado do navio na primeira parada, ou seja, Recife.
🧩 Pontos-chave para análise
✅ 1. Local do crime:
A agressão ocorreu em alto-mar, durante trajeto pela costa de Pernambuco.
➡️ Portanto, o crime ocorreu em alto-mar, sob jurisdição especial.
✅ 2. Crime cometido a bordo de navio em viagem
Aplica-se o art. 88 do Código de Processo Penal e, mais especificamente:
Art. 72 do CPP:
“Quando o crime é cometido a bordo de navio ou aeronave, em viagem, e não se sabe onde ocorreu, será competente o juízo do lugar de embarque do réu ou da primeira escala.”
➡️ Como o crime foi cometido em alto-mar, não há precisão sobre o local exato da infração.
➡️ A primeira escala após o crime foi Recife, portanto, a competência recai sobre Recife.
✅ 3. Justiça Federal ou Estadual?
Ocorre que, segundo o art. 109, IX, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar:
"os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (...), ressalvada a competência da Justiça Militar."
💡 Ou seja, qualquer crime comum cometido em alto-mar, a bordo de navio em viagem internacional ou interestadual, será julgado pela Justiça Federal.
🛳️ Como o cruzeiro parte de Fortaleza e tem escalas e destino em diferentes estados, trata-se de uma navegação interestadual, o que atrai a competência da Justiça Federal.
✅ 4. Violência doméstica x Competência federal
Ainda que o crime seja de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando ele ocorre a bordo de navio em alto-mar, a competência federal prevalece, nos termos da CF/88, art. 109, IX.
👉 A Lei Maria da Penha continua sendo aplicada, mas pela Justiça Federal, pois a competência constitucional é em razão do local da infração (alto-mar em navio interestadual).
✅ Conclusão:
✔️ Crime cometido em alto-mar, a bordo de navio interestadual → competência da Justiça Federal.
✔️ Primeira escala após o crime → Recife (PE).
✔️ Aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Federal é plenamente possível (há precedentes).
✅ Gabarito correto: Letra C – O Juízo Federal de Recife.
