Questões comentadas . Concursos Diversos de Conselhos da Criança e do Adolescente | 271095

#271095
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conselhos da Criança e do Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:59

A alternativa correta é:

d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

Justificativa: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990:

Art. 5º, § 3º: os estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Além disso, é dever do Estado garantir a frequência obrigatória e o combate à evasão escolar (Art. 54, que trata da obrigação dos pais e responsáveis).

A comunicação também deve ocorrer em casos de reiteração de faltas injustificadas e repetência, após esgotados os recursos da própria escola, como forma de garantir a proteção e o direito à educação.

Por que as outras estão erradas? a) Errada. As crianças e adolescentes têm direito a contestar e participar do processo educativo. O ECA prevê respeito e proteção aos seus direitos, e não impede que questionem critérios avaliativos.

b) Errada. A obrigatoriedade e gratuidade do ensino devem ser progressivamente estendidas ao ensino médio, conforme o ECA e a Constituição Federal (art. 208, § 1º).

c) Errada. Não existe no ECA ou na Constituição autorização para que responsáveis deixem de matricular seus filhos por convicções ideológicas, políticas ou religiosas. A matrícula é obrigatória, e a recusa configura infração.