A alternativa correta é:
d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
Justificativa:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990:
Art. 5º, § 3º: os estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Além disso, é dever do Estado garantir a frequência obrigatória e o combate à evasão escolar (Art. 54, que trata da obrigação dos pais e responsáveis).
A comunicação também deve ocorrer em casos de reiteração de faltas injustificadas e repetência, após esgotados os recursos da própria escola, como forma de garantir a proteção e o direito à educação.
Por que as outras estão erradas?
a) Errada.
As crianças e adolescentes têm direito a contestar e participar do processo educativo. O ECA prevê respeito e proteção aos seus direitos, e não impede que questionem critérios avaliativos.
b) Errada.
A obrigatoriedade e gratuidade do ensino devem ser progressivamente estendidas ao ensino médio, conforme o ECA e a Constituição Federal (art. 208, § 1º).
c) Errada.
Não existe no ECA ou na Constituição autorização para que responsáveis deixem de matricular seus filhos por convicções ideológicas, políticas ou religiosas. A matrícula é obrigatória, e a recusa configura infração.
