A alternativa correta é:
➡️ Letra A: O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✅ Fundamentação:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990.
Segundo o art. 136, inciso I, alínea "d" do ECA, é atribuição do Conselho:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98 e aplicar as medidas previstas no art. 101, I a VII;
[...]
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
O Conselho atua justamente nesse papel protetivo e orientador, promovendo a inclusão da criança, do adolescente e de seus responsáveis em programas sociais e de saúde, quando necessário.
❌ Análise das demais alternativas:
b) Incorreta: O Conselho é competente para encaminhar ao Ministério Público fatos que constituam infrações administrativas ou penais (art. 136, I, “c” do ECA).
c) Incorreta: O Conselho não tem natureza jurisdicional, tampouco “jurisdicional não autônoma”. Além disso, pode sim assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, mas essa explicação da alternativa está incorreta e confusa quanto à natureza do órgão.
d) Incorreta: O Conselho pode promover a execução de suas próprias decisões administrativas no que lhe compete (como aplicar medidas protetivas, advertir os responsáveis etc.), e encaminhar ao Ministério Público apenas os casos que exigem apuração judicial ou penal — isso não exclui sua capacidade de atuação própria.
✅ Gabarito: Letra A.
