Simulado CRECI - 4ª Região (MG) de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado CRECI-MG foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: CRECI-MG
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #155927
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(1,0) 1 -
Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.
- a) Multa ao empregador.
- b) Multa ao empregado e Sindicato.
- c) Multa ao empregado e empregador.
- d) Multa ao Sindicato e empregador.
- #155928
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
- a) 15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
- b) 10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
- c) 20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
- d) 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
- #155929
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(1,0) 3 -
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
- a) Processual, Penal e Civil.
- b) Tributária, Penal e Civil.
- c) Tributária, Civil e Comercial.
- d) Civil, Penal e Comercial.
- #155930
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(1,0) 4 -
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
- a) ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
- b) convenção, resolução, decreto-lei.
- c) tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
- d) tratado governamental, resolução, norma extravagante.
- #155931
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(1,0) 5 -
De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,
- a) remeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.
- b) remeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.
- c) julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
- d) decidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
- #155932
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(1,0) 6 -
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão de
- a) 5 (cinco) dias.
- b) 8 (oito) dias.
- c) 10 (dez) dias.
- d) 15 (quinze) dias.
- #155933
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(1,0) 7 -
A base de cálculo e o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações são, respectivamente,
- a) o fato gerador e aquele que adquire o serviço prestado.
- b) o serviço prestado e aquele que paga o preço do serviço.
- c) o preço adquirido e o contribuinte do serviço prestado.
- d) o preço do serviço e o prestador de serviço.
- #155934
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(1,0) 8 -
Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o
- a) importador ou aquele equiparado por lei, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
- b) comprador ou adquirente direto do produto apreendido.
- c) adquirente legalmente apto a realizar arrematação do produto importado.
- d) comprador ou importador indireto do produto arrecadado.
- #155935
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(1,0) 9 -
A Convenção Coletiva de Trabalho nos termos da CLT é definida como
- a) acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.
- b) acordo de caráter corporativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representativa de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.
- c) acordo de caráter participativo pelo qual o Sindicato de Classe representa as categorias econômicas participativas e estipula condições de trabalho.
- d) acordo de caráter facultativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representa o Sindicato de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.
- #155936
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(1,0) 10 -
Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.
- a) Jurisdicionados.
- b) Advogados.
- c) Juízes.
- d) Promotores.
- #155937
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(1,0) 11 -
Quando a lei for omissa, o juiz não poderá deixar de julgar os casos sob sua apreciação, e deverá fazê-lo de acordo com
- a) juízo de conveniência, os costumes e os princípios morais de direito.
- b) julgados anteriores, normas ad hoc e princípios processuais.
- c) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- d) livre entendimento emocional, a norma posta e os costumes gerais de direito.
- #155938
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(1,0) 12 -
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
- a) 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
- b) 40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.
- c) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
- d) 2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.
- #155939
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(1,0) 13 -
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,
- a) após a sanção legislativa e oficialmente publicada.
- b) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- c) após o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.
- d) após o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.
- #155940
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(1,0) 14 -
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que deverá obedecer a alguns princípios institucionais. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
- a) Princípio da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- b) Princípio da celeridade, funcionalidade e dependência funcional.
- c) Princípio da privacidade, imunidade e independência funcional.
- d) Princípio da divisibilidade, inamovibilidade e dependência funcional.
- #155941
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(1,0) 15 -
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o
- a) Mandado de Segurança.
- b) Habeas Corpus.
- c) Habeas Data.
- d) Mandado de Injunção.