Questões comentadas CRECI-MG de Matérias Diversas | 155939

A alternativa correta é:

b) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

✅ Explicação:

De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

"Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

Ou seja, se a própria lei não trouxer um prazo diferente (vacatio legis), o prazo padrão é de 45 dias após a publicação oficial.

❌ Por que as outras estão erradas?

a) A sanção e publicação não bastam para a vigência imediata (há o prazo de vacatio legis).

c) O processo legislativo não exige votação separada nos termos descritos.

d) Não há previsão de referendo do Congresso para todas as leis comuns — apenas para casos específicos, e ainda assim não substitui o trâmite normal de vigência.