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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,
A alternativa correta é:
b) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
✅ Explicação:
De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
"Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
Ou seja, se a própria lei não trouxer um prazo diferente (vacatio legis), o prazo padrão é de 45 dias após a publicação oficial.
❌ Por que as outras estão erradas?
a) A sanção e publicação não bastam para a vigência imediata (há o prazo de vacatio legis).
c) O processo legislativo não exige votação separada nos termos descritos.
d) Não há previsão de referendo do Congresso para todas as leis comuns — apenas para casos específicos, e ainda assim não substitui o trâmite normal de vigência.
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