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De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,
A alternativa correta é:
c) julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Explicação:
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Ministro da Fazenda, em instância especial, tem competência para:
Julgar recursos contra decisões dos Conselhos de Contribuintes;
Esses recursos são interpostos pelos Procuradores que representam a Fazenda junto aos Conselhos;
Decidir sobre propostas apresentadas pelos Conselhos relacionadas à aplicação de equidade.
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