Processando...

Questões comentadas CRECI-MG de Matérias Diversas | 155928

#155928
Concurso: CRECI-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de

a) 15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
b) 10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
c) 20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
d) 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

Comentários da questão

- 08/10/2025 às 10:18

Vamos esclarecer!

A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) determina que o prazo para o oferecimento dos embargos pelo executado é de:

30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

Portanto, a alternativa D está correta.

Por que?

O artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80 determina que o executado tem 30 dias para apresentar embargos a partir da intimação da penhora ou do depósito.

As outras alternativas trazem prazos e condições que não correspondem ao texto legal.