Questão:
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
a) Processual, Penal e Civil.
b) Tributária, Penal e Civil.
c) Tributária, Civil e Comercial.
d) Civil, Penal e Comercial.
O que diz a teoria:
A Dívida Ativa é o crédito tributário e também outros créditos da Fazenda Pública (não tributários).
As normas mais diretamente relacionadas são:
Tributária (porque muitos créditos são fiscais).
Civil (quanto à responsabilidade e cobrança).
Penal (em casos de crimes contra a Fazenda Pública).
A legislação comercial geralmente não se aplica à Dívida Ativa da Fazenda Pública, pois trata de relações empresariais.
Por que o gabarito aponta a letra C?
A letra C indica: Tributária, Civil e Comercial.
É possível que o exame considere a aplicação da legislação comercial para certas situações específicas, como dívidas relacionadas a empresas estatais, contratos comerciais, ou aspectos mercantis de cobranças.
Em alguns contextos, a legislação comercial pode ser invocada, enquanto a penal fica implícita em casos de crime, não na responsabilidade direta da dívida.
Para a maioria dos concursos e estudos tradicionais, a alternativa B costuma ser a mais aceita. Porém, se o gabarito oficial é a C, o ideal é aceitar conforme a banca e focar nos estudos conforme essa referência.
