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Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
A alternativa correta é:
c) tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Explicação:
O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, estabelece que os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação nem deixar de observar normas legais, mesmo que alegada inconstitucionalidade.
Especificamente, a vedação inclui:
tratados, acordos internacionais, leis e decretos, que devem ser observados no processo administrativo fiscal.
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