Questões comentadas CRECI-MG de Matérias Diversas | 155930

#155930
Concurso: CRECI-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

a) ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
b) convenção, resolução, decreto-lei.
c) tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
d) tratado governamental, resolução, norma extravagante.

Comentários da questão

- 08/10/2025 às 10:25

A alternativa correta é:

c) tratado, acordo internacional, lei ou decreto.

Explicação:

O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, estabelece que os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação nem deixar de observar normas legais, mesmo que alegada inconstitucionalidade.

Especificamente, a vedação inclui:

tratados, acordos internacionais, leis e decretos, que devem ser observados no processo administrativo fiscal.