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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o
A alternativa correta é:
d) Mandado de Injunção.
✅ Explicação:
O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, e serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Ou seja, quando a Constituição garante um direito, mas falta uma lei que o regulamente, o cidadão pode entrar com Mandado de Injunção para suprir essa omissão legislativa e garantir o direito.
❌ Por que as outras estão erradas?
a) Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo, mas não se aplica à ausência de norma.
b) Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Habeas Data: garante acesso e retificação de dados pessoais em bancos de dados públicos ou de uso governamental.
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