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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
Pergunta:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
a) 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. b) 40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada. c) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada. d) 2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.
Análise:
O Código Civil Brasileiro (art. 1º, parágrafo único) fala que a lei brasileira começa a vigorar em todo o território nacional a partir de sua publicação oficial.
Para o caso da lei ter eficácia ou ser aplicada no exterior, geralmente se fala que isso ocorre após um prazo para conhecimento no exterior.
A lei costuma vigorar três meses após sua publicação para começar a produzir efeitos no estrangeiro, segundo algumas interpretações e entendimentos tradicionais.
Portanto:
O gabarito que indica a letra A (3 meses depois de oficialmente publicada) está correto, considerando o prazo para vigência da lei brasileira no exterior.
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