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Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o
A alternativa correta é:
a) importador ou aquele equiparado por lei, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Explicação:
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do Imposto sobre Importação é:
O importador propriamente dito;
Ou aquele que a lei equipara ao importador, como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Isso significa que quem efetivamente introduz mercadorias estrangeiras no país ou quem adquire esses bens em situações específicas é responsável pelo imposto.
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