Prova DETRAN-SP - Constituição do Estado de São Paulo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado DETRAN-SP | Agente de Trânsito | cód.1585
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🧪 Este Simulado DETRAN-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DETRAN-SP
- 👔 Cargo: Agente de Trânsito
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22771
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- DETRAN-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 9
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
- b) O Poder Público não poderá, em qualquer situação, realizar publicidade, para fins de propaganda governamental, fora do território do Estado.
- c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
- d) A publicidade dos fatos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- e) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública não deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficácia.
- #22772
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- DETRAN-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
- c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
- d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- e) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- #22773
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Constitucional
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- DETRAN-SP
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(1,0) 3 -
De acordo com a com a Constituição do Estado de São Paulo, o o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei,
- a) específica
- b) ordinária
- c) delegada.
- d) residual.
- e) complementar.
- #22774
- Banca
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- 2
(1,0) 4 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.
- b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.
- c) decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- d) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
- e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- #22775
- Banca
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- 4
(1,0) 5 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal.
- b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- c) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos não são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
- d) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
- e) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos com a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- #22776
- Banca
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- Direito Constitucional
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- DETRAN-SP
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- 3
(1,0) 6 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- b) a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- c) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas prescinde de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- d) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo poder Público.
- #22777
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
- b) ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
- c) é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
- d) os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que o decreto dispuser.
- e) a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos.
- #22778
- Banca
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- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- DETRAN-SP
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- 3
(1,0) 8 -
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.
- a) A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
- b) A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
- c) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- d) É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
- e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e undações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- #22779
- Banca
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- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- DETRAN-SP
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- 1
(1,0) 9 -
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:
I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.
II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.
III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ? CIPA ? e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
- #22780
- Banca
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.
- b) É obrigatória a existência de um DiretorRepresentante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- d) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
- e) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.