Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22771

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
b) O Poder Público não poderá, em qualquer situação, realizar publicidade, para fins de propaganda governamental, fora do território do Estado.
c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
d) A publicidade dos fatos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública não deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficácia.