Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22771

#22771
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 9

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
b) O Poder Público não poderá, em qualquer situação, realizar publicidade, para fins de propaganda governamental, fora do território do Estado.
c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
d) A publicidade dos fatos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública não deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficácia.

Comentários da questão

- 30/01/2014 às 10:10

Galera, a questão esta certa sim ..... ninguém esta prestando atenção nos detalhes ... sei que é mais fácil reclamar, mas nao é assim ....

A) A publicação das leis e atos administrativos no órgão oficial do Estado é condição essencial para que estes produzam seus efeitos. Questão correta.

B)O Poder Público poderá fazer a publicidade fora do território do Estado no caso de empresas que enfrentam concorrência de mercado ou, ainda, para divulgação destinada a promover o turismo estadual. Questão
errada.

C)Os atos não-normativos poderão ser publicados em versão resumida. Questão errada.

D)A publicidade dos ATOS, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública não podem ter como objetivo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A publicidade desses atos deve ter função educacional, informativa e de orientação social. Questão errada.

E)Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e efiCIENCIA estão explícitos na Constituição do Estado de São Paulo. Questão errada.
Prix1985 - 15/09/2013 às 22:25

A PRIMEIRA ALTERNATIVA ESTÁ CORRETÍSSIMA, ENQUANTO QUE A ALTERNATIVA E É DE FATO A QUE ESTÁ ERRADA, POIS DIZ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEVERÁ OBEDECER OS PRINCIPIOS , MAS ELA DEVERÁ OBEDECER! QUE PERGUNTA MAL FEITA! E VOCES AINDA COBRAM!
gelyy123 - 14/09/2013 às 06:38

Poxa vida...................vruscipriano - 04/09/2013 / 21:42 . A questão deveria pedir a CORRETA já que as demais todas estão INCORRETAS. Vi várias questões erradas nesse site. Estamos estudando para concursos e não deve ter espaço para ERROS.
m_ant_santos - 11/09/2013 às 13:08

Esse tipo de questão refere-se a mais correta. Assim, a questão A é a menos correta, logo é a errada, pois faltam as palavras - para que produzam os seus efeitos - é o tipo de questão que geralmente derruba na hora da prova.
Hikynhow - 08/09/2013 às 14:36

Questão muito mal formulada que nos induz a assinalar a alternativa contraria a constituição. Moderadores, favor tomar providencias!
vruscipriano - 04/09/2013 às 18:42

eu responde a c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
já que os mesmo podem ser resumidos alguem respondeu algo diferente????
BRELLO10 - 26/08/2013 às 15:58

Vamos prestar atenção aí!A questão está formulada de maneira totalmente incorreta, como indicam os dois colegas abaixo.
suloren - 22/08/2013 às 20:10

A questao pede a alternativa errada, porem a alternativa (a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares foi considerada como reposta correta.

Artigo 112 - As leis e atos administrativos
externos deverão ser publicados no órgão
oficial do Estado, para que produzam os
seus efeitos regulares
straus - 18/08/2013 às 20:57

as respostas não tem nada a ver com a pergunta, esta esta formulada errada.