Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22780

• a) A  publicidade  dos  atos,  programas,  obras, serviços  e  campanhas  da  administração  pública  direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados  pelo  Poder Público  deverá  ter  caráter  educacional, informativo e de orientação social, e  não poderá ser veiculada  fora do território do Estado.
• b) É  obrigatória  a  existência  de  um  DiretorRepresentante  e  de  um  Conselho  de  Representantes, eleitos pelos servidores  e  empregados  públicos,  nos  órgãos  e  entidades  da administração  direta  ou  indireta, inclusive  autarquias  e  fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
• c) Os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por servidor  público  serão  computados  nem  acumulados  para fins de concessão  de  acréscimos  ulteriores  sob  o  mesmo  título  ou  idêntico fundamento.
• d) Ao  servidor  público  que  tiver  sua  capacidade  de trabalho  reduzida  em  decorrência  de  acidente  de trabalho  ou  doença do  trabalho  será  garantida  a  transferência  para  locais  ou  atividades compatíveis com sua situação.
• e) O prazo de validade do concurso público será de até  um  ano,  prorrogável  uma  vez,  por  igual  período.  A nomeação  do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.