Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22776

• a) a  administração  fazendária  e  seus  agentes  fiscais  de  rendas,  aos quais  compete  exercer, privativamente,  a  fiscalização  de  tributos estaduais,  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• b) a  administração  tributária,  atividade  essencial  ao  funcionamento do Estado, exercida por  servidores de carreiras  específicas, terá  recursos prioritários  para  a  realização  de  suas  atividades  e  atuarão  de forma integrada com as administrações  tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
• c) a  criação,  transformação,  fusão,  cisão,  incorporação,  privatização ou  extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas  públicas  prescinde  de  prévia  aprovação  da Assembleia Legislativa.
• d) depende  de  autorização  legislativa,  em  cada  caso,  a  criação  de subsidiárias  das  entidades mencionadas no  inciso  anterior,  assim  como a participação de qualquer delas em empresa privada.
• e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do  desligamento,  de  todo  o  dirigente de  empresa  pública,  sociedade  de economia  mista,  autarquia  e  fundação  instituída  ou  mantida  pelo poder Público.