Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22776

médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
b) a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
c) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas prescinde de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
d) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo poder Público.

Comentários da questão

- 30/01/2014 às 10:14

A alternativa D é simples, senão vejamos

As autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades da administração indireta. Sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização e extinção dependem de aprovação prévia pela Assembleia Legislativa. A criação de subsidiárias dessas entidades depende de autorização legislativa.
Jun - 26/09/2013 às 20:42

Na alternativa d -"depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada." esta errada pois na alternativa anterior é citada Autarquia que não depende de autorização legislativa para ser criada, e sim lei específica. Fiquei confuso.
gelyy123 - 25/09/2013 às 09:53

É IMPRESCINDÍVEL a autorização da Assembleia Legislativa.