Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22775

• a) é vedada a  vinculação  ou  equiparação  de  quaisquer  espécies remuneratórias  para  o  efeito  de remuneração  de  pessoal  do  serviço  público, observado o disposto na Constituição Federal.
• b) os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por  servidor  público  não  serão computados  nem  acumulados para fins  de  concessão  de  acréscimos  ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• c) o subsídio e  os  vencimentos  dos  ocupantes  de  cargos  e  empregos públicos não são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
• d) é  vedada  a  acumulação  remunerada  de  cargos  públicos,  exceto quando houver compatibilidade de horários.
• e) é  permitida  a  acumulação  remunerada  de  cargos  públicos com a  de  dois  cargos  ou  empregos privativos  de  profissionais  de  saúde,  com profissões regulamentadas.