Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22774

• a) é  garantido  ao  servidor  público  civil  o  direito  à  livre  associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.
• b) a  lei  reservará  percentual  dos  cargos  e  empregos  públicos  para  os portadores  de  deficiências, garantindo  as  adaptações  necessárias  para  a  sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.
• c) decreto estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• d) a revisão geral  anual  da  remuneração  dos  servidores  públicos,  sem distinção  de  índices  entre servidores  públicos  civis  e  militares,  far-se-á sempre  na  mesma  data  e  por  lei  específica,  observada a iniciativa  privativa em cada caso.
• e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.