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Prova DETRAN-SP - Constituição do Estado de São Paulo 1 - Questões e Simulados
Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22778
#22778
Concurso
DETRAN-SP
Cargo
Agente de Trânsito
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
3
médio
(1,0)
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.
a) A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
b) A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
c) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e undações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc