Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22778

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.

a) A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
b) A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
c) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e undações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Comentários da questão

- 30/01/2014 às 10:16

D) De fato, não é permitida a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público. Deve-se observar, entretanto, o limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- 30/01/2014 às 10:15

E) Segundo a Constituição Estadual, é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída
ou mantida pelo Poder Público. Não é feita menção aos dirigentes do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Simone Ferreira - 25/09/2013 às 17:39

A questão e) só os dirigentes da Administração Indireta que declara os seus bens exceto o Ministério Publico, Poder Judiciário, Legislativoe Adm Direta!!!!

Art. 115 XXIV - é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;