Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22772

• a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• b) O  prazo  de  validade  do  concurso  público  será  de  até  dois  anos, prorrogável  uma  vez,  por  igual período.  A  nomeação  do  candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
• c) A investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as  nomeações  para  cargo  em  comissão,  declarado  em  lei,  de livre nomeação e exoneração.
• d) Durante  o  prazo  improrrogável  previsto  no  edital  de  convocação,  o aprovado  em  concurso  público  de provas ou  de  provas  e  títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• e) As  funções  de  confiança,  exercidas  preferencialmente  por  servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por  servidores  de  carreira  nos  casos,  condições  e  percentuais mínimos previstos  em  lei,  destinam-se  apenas  às  atribuições  de  direção,  chefia  e assessoramento.