Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22777

• a) os  órgãos  da  administração  direta  e  indireta  ficam  obrigados  a constituir  Comissão  Interna  de Prevenção  de  Acidentes  -  CIPA  -  e,  quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
• b) ao  servidor  público  que  tiver  sua  capacidade  de  trabalho  reduzida em  decorrência  de  acidente  de trabalho  ou  doença  do  trabalho será garantida a  transferência  para  locais  ou  atividades  compatíveis com sua situação.
• c) é  vedada  a  estipulação  de  limite  de  idade  para  ingresso  por concurso  público  na  administração direta, empresa  pública,  sociedade  de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,  respeitando-se  apenas  o  limite  constitucional  para  aposentadoria compulsória.
• d) os  recursos  provenientes  dos  descontos  compulsórios  dos servidores  públicos,  bem  como  a contrapartida  do  Estado,  destinados  à formação  de  fundo  próprio  de  previdência,  deverão  ser  postos, mensalmente,  à  disposição  da  entidade  estadual  responsável  pela prestação do benefício, na forma que o decreto dispuser.
• e) a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as  entidades  de  pesquisa  técnica e científica  oficiais  ou  subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das  funções  da  Curadoria  de  Proteção  de  Acidentes  do  Trabalho,  da Curadoria  de  Defesa do  Meio  Ambiente  e  de  outros  interesses  coletivos  e difusos.