Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#22855
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.
b) A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.
c) A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.
d) As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
e) As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

#22854
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A Corregedoria Nacional do CNJ será exercida pelo ministro do STJ que componha o conselho, o qual ficará excluído da distribuição de processos no CNJ, mas não no STJ, estando suas atribuições como corregedor taxativamente previstas no texto constitucional.
b) Compete ao MP, com exclusividade, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente.
c) A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, em litígios que envolvam todos os poderes da República, razão pela qual a CF a caracteriza como a instituição que presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao ente federativo federal, e não ao Poder Executivo.
d) No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados- membros dispõem de plena competência para, por lei estadual, prescrever as normas gerais de organização de sua defensoria pública.
e) Embora não disponha de poderes para impor a perda do cargo a magistrado, o CNJ tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória de magistrado, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar-lhe outras sanções administrativas.

#22853
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

À luz da disciplina constitucional pertinente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) A União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
c) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
d) A CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça itinerante, visando à realização de audiências e demais funções jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos públicos e comunitários.
e) A competência dos tribunais de justiça está definida na CF, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do governador, mediante proposta do tribunal de justiça.

#22852
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

a) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.
b) A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.
c) Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios em instituições multilaterais, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse desses entes federativos.
d) A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.
e) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.

#22851
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

a) De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.
b) O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.
d) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
e) Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

#22780
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.
b) É obrigatória a existência de um DiretorRepresentante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
d) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
e) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.

#22779
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:

I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.

II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ? CIPA ? e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

#22778
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.

a) A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
b) A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
c) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e undações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

#22777
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
b) ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
c) é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
d) os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que o decreto dispuser.
e) a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos.

#22776
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
b) a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
c) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas prescinde de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
d) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo poder Público.

#22775
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 4

médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal.
b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
c) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos não são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
d) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
e) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos com a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#22774
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.
b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.
c) decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#22773
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a com a Constituição do Estado de São Paulo, o o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei,

a) específica
b) ordinária
c) delegada.
d) residual.
e) complementar.

#22772
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#22771
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 9

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
b) O Poder Público não poderá, em qualquer situação, realizar publicidade, para fins de propaganda governamental, fora do território do Estado.
c) Em razão do princípio da publicidade, os atos não-normativos deverão ser publicados, na íntegra, no órgão oficial do Estado.
d) A publicidade dos fatos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Administração Pública não deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficácia.

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