Prova de Direito Tributário 26 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.489
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12288
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- 1
(1,0) 1 -
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
- a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
- b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
- c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
- d) ecorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
- e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- #12289
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- 1
(1,0) 2 -
Sujeito ativo da obrigação tributária
- a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- b) a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- e) a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- #12290
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(1,0) 3 -
União NÃO é vedada competência para
- a) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
- b) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- c) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
- d) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- e) stabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- #12291
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- 1
(1,0) 4 -
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
- a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
- b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
- c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
- d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.
- #12292
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(1,0) 5 -
Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em
- a) III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I.
- #12293
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(1,0) 6 -
Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos
- a) do ICMS.
- b) do IR.
- c) dos impostos residuais.
- d) o ITR.
- e) do IPI.
- #12294
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(1,0) 7 -
O art. 155, § 2º , inciso X, letra 'd', da Constituição Federal, enuncia que o ICMS 'não incidirá' sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,
- a) hipótese de não-incidência tributária.
- b) imunidade tributária.
- c) isenção de nível constitucional.
- d) isenção pura e simples.
- e) remissão fiscal.
- #12295
- Banca
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(1,0) 8 -
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
- a) os impostos de importação e exportação.
- b) ao IR.
- c) ao ITR.
- d) s contribuições sociais.
- e) aos impostos estaduais.
- #12296
- Banca
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(1,0) 9 -
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
- a) decadência.
- b) interposição de recurso administrativo.
- c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
- d) prescrição tributária.
- e) parcelamento do débito fiscal.
- #12297
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(1,0) 10 -
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída
- a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
- b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.
- c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
- d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.
- e) pela superveniência de sucessão tributária.
- #12298
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(1,0) 11 -
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como
- a) preço público.
- b) tributo.
- c) taxa de serviço público.
- d) contribuição de melhoria.
- e) preço compulsório.
- #12299
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(1,0) 12 -
Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que
- a) quele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
- b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
- c) este último é sempre uma pessoa física.
- d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.
- e) nquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.
- #12300
- Banca
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(1,0) 13 -
Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que
- a) isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.
- b) enquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.
- c) enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.
- d) enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.
- e) nquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.
- #12301
- Banca
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(1,0) 14 -
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
- a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
- d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
- e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.
- #12302
- Banca
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(1,0) 15 -
Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA
- a) era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.
- b) não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.
- c) era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.
- d) não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese tratase de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.
- e) ra possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.