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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12294

#12294
Banca
FCC
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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O art. 155, § 2º , inciso X, letra 'd', da Constituição Federal, enuncia que o ICMS 'não incidirá' sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,