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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12288

#12288
Banca: FCC
Matéria: Direito Tributário
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
d) ecorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Comentários da questão

dpurb - 17/11/2014 às 12:01

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (CTN)

IX - a decisão administrativa IRREFORMÁVEL, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial PASSADA EM JULGADO