Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
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- 📚 Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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(1,0) 1 -
A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:
- a) somente aos servidores públicos militares do Poder Executivo da União;
- b) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
- c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;
- d) a todos os servidores civis da União;
- e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.
- #5989
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(1,0) 2 -
A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:
- a) quele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;
- b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
- c) a pessoa ilegalmente investida em cargo público;
- d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
- e) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
- #5990
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Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
- a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
- b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
- c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
- d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
- e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.
- #5991
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A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
- a) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
- b) nunca é possível
- c) é sempre possível;
- d) somente é possível quando prevista em lei;
- e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;
- #5992
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(1,0) 5 -
Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
- a) nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso público;
- b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
- c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
- d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
- e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
- #5993
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(1,0) 6 -
Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de 'único') da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.
- c) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e não as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.
- d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.
- e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.
- #5994
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(1,0) 7 -
A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a
- a) promoção
- b) recondução
- c) reversão
- d) reintegração
- e) redistribuição
- #5995
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(1,0) 8 -
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
- a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- b) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.
- c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- #5996
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(1,0) 9 -
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
- a) perde o fator confiança.
- b) comete falta gravissima, no seu cargo efetivo.
- c) omete falta grave, no seu cargo efetivo.
- d) for demitido do seu cargo efetivo.
- e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
- #5997
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(1,0) 10 -
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
- a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
- b) prática de falta grave, nos termos da CLT.
- c) acumulação ilegal de trabalho público.
- d) acumulação legal de cargos, empregos ou funções.
- e) extinção do órgão público de lotação do empregado público.
- #5998
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(1,0) 11 -
A quem se aplica a Lei 8112/90 ?
- a) A todos os agentes públicos federais
- b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais
- c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais
- d) Aos servidores públicos federais
- e) Aos servidores públicos estaduais
- #5999
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(1,0) 12 -
Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:
- a) Promoção e reintegração
- b) Recondução e reintegração
- c) Nomeação e promoção
- d) Aproveitamento e nomeação
- e) Readaptação e aproveitamento
- #6000
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(1,0) 13 -
Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:
- a) adicional de atividade perigosa e penosa
- b) retribuição pelo exercício de comissão
- c) retribuição pelo exercício de função de confiança
- d) adicional de atividade penosa
- e) adicional de periculosidade
- #6001
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(1,0) 14 -
Com relação ao horário especial para o servidor:
- a) exige a compensação de horários em todos os casos
- b) só se aplica a servidor estável
- c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários
- d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico
- e) direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão