Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6002

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Capítulo II
Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
III - recusar fé a documentos públicos;

Capítulo V
Das Penalidades
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)