Prova de Direito Constitucional 18 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(1,0) 2 - 

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

(1,0) 3 - 

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administração pública insertos na Constituição Federal (CF), esse princípio deve ser observado no trato da coisa pública, especialmente nos procedimentos licitatórios.

(1,0) 4 - 

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens. Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.

(1,0) 5 - 

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes: Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

(1,0) 6 - 

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes: A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

(1,0) 7 - 

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir: A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

(1,0) 8 - 

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ: Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

(1,0) 10 - 

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.

(1,0) 11 - 

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes. O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

(1,0) 12 - 

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

(1,0) 13 - 

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

(1,0) 14 - 

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(1,0) 15 - 

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.