Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8267

#8267
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

fácil

(1,0)

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 21/11/2013 às 10:21

As CPIs são instrumentos utilizados pelo Poder Legislativo para apurar fatos determinados. Estão previstas no s 3º do art. 58 da CF e têm a função exclusiva de investigar. Não têm poderes para responsabilizar eventuais infratores. Suas conclusões, quando for o cso, deverão "ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e penal dos envolvidos".
genesisdouglasgody - 05/02/2013 às 15:43

as CPI's apenas podem promover a responsabilidade administrativa do julgado,ou seja apenas o crime por responsabilidade administrativa.