Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8260

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)

Emenda Constitucional 45:
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)

Na verdade o conceito que melhor se aplica à hipótese descrita na questão é a DESCONCENTRAÇÃO, e não DESCENTRALIZAÇÃO, porque na DESCONCENTRAÇÃO ocorre a distribuição interna das atividades administrativas, ou seja, de um órgão público para outro órgão público dentro da mesma CENTRALIZAÇÃO administrativa, como é o caso dos tribunais de justiça.

TRF Art. 107, parágrafo 3º
TJ Art. 125, parágrafo 6º
TRT Art. 115, parágrafo 2º todos da CF/88