Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8261

#8261
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes: A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

Certo

Errado

Comentários da questão

elisangela76 - 28/09/2012 às 12:47

ok! porem na questao n esta dizendo q sao aos funcionarios cm magistrados, dando a impressão de que é qq funcionario da justiça...
.... caberia anulaçao, nao?
alessandro78 - 10/09/2012 às 00:43

CF 88 art 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
...
" XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; ..."