Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8269
Comentários da questão
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hamanda vinente - 28/09/2012 às 14:31
Art. 22 CF/88 compete privativamente a União legislar sobre:
I- Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, MARÍTIMO, AEONÁUTICO, ESPACIAL e do TRABALHO.