Prova de Direito Constitucional 13 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes. Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

(1,0) 2 - 

Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima. Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

(1,0) 3 - 

Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília. Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima. Lúcio é brasileiro nato.

(1,0) 4 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

(1,0) 5 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

(1,0) 6 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

(1,0) 7 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

(1,0) 8 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

(1,0) 9 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

(1,0) 10 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

(1,0) 11 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Os territórios federais são componentes da Federação.

(1,0) 12 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

(1,0) 13 - 

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes: Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

(1,0) 14 - 

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse. Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos. O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação.

(1,0) 15 - 

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.