Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8253

O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO.

Pois é, isso só é possível porque está de acordo com a CF. Exemplo é concurso público para cargos em Penitenciária feiminina. Não seria contrário a CF caso o concurso só tenha previsão para cargos do sexo feiminino.

Boa pergunta..hehe
Creio que dependa de alguns fatores.

Achei um texto referente a justificativa desta questão, veja:

Em relação ao limite de idade em concursos públicos o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 683 que reza, in litteris: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. Desta forma pela análise da jurisprudência dos tribunais superiores verifica-se que é legal a imposição de uma idade-limite nos concursos, principalmente nos militares e policiais, os quais requerem certas características físicas do candidato.

Ou seja....Graças a essa Súmula, os editais podem impor idade-limite...

http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=284264

Apesar de concordar com os entendimentos expostos pelos colegas quanto à possibilidade de limite de idade nos editais de concursos públicos, creio que aqui o problema está na própria pergunta, ao dispor que a exigência de idade, "sem o devido amparo legal", contraria a CF. Por óbvio, o limite de idade pode existir, mas, segundo a Súmula 683 do STF, essa hipótese deve ser JUSTIFICADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.

Desse modo, o limite de idade imposto em edital de concurso sem justificativa alguma - "sem o devido amparo legal" - não pode ocorrer, razão pela qual concordo com o erro da questão.

Em relação ao limite de idade em concursos públicos o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 683 que reza, in litteris: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. Desta forma pela análise da jurisprudência dos tribunais superiores verifica-se que é legal a imposição de uma idade-limite nos concursos, principalmente nos militares e policiais, os quais requerem certas características físicas do candidato.

Não existe idade minima ou máxima para se inscrever e sim para tomar posse.

concordo!!!!!!

QUESTÃO ERRADA, POIS AS IDADES LIMITES DEVEM FIGURAR NO EDITAL, POIS AOS 70 ANOS DAR-SEÁ APOSENTADORIA COMPUSÓRIA E AOS 18 A MAIORIDADE, REQUISITO BÁSICO PARA INVESTIDURA NO CARGO.