Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8249

#8249
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

Certo

Errado

Comentários da questão

xaledei - 15/08/2012 às 06:40

Art.32 da CF/88. O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-à por lei organica, votada em 2 turnos con interstício minimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da camara legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
§1º Ao Distrito Federão são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
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