Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.778
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 100
- ⏱️ Tempo do Simulado: 300 minutos
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- #14648
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(1,0) 46 -
Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.
- a) Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.
- b) Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.
- c) Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.
- d) A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.
- #14649
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(1,0) 47 -
Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.
- a) Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de mérito.
- b) A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.
- c) A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito.
- d) A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.
- #14650
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(1,0) 48 -
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
- a) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
- b) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.
- c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- d) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
- #14651
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(1,0) 49 -
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
- a) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
- b) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
- c) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
- d) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
- #14652
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(1,0) 50 -
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
- a) o decreto de regulamentação.
- b) o embargo de obra.
- c) o embargo de obra.
- d) o negócio contratual.
- #14653
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(1,0) 51 -
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
- a) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
- b) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
- c) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
- d) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
- #14654
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(1,0) 52 -
A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
- a) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
- b) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
- c) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
- d) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
- #14655
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(1,0) 53 -
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
- b) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
- c) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
- d) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
- #14656
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(1,0) 54 -
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
- a) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
- b) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
- c) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
- d) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
- #14657
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(1,0) 55 -
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
- a) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
- b) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
- c) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
- d) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
- #14658
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(1,0) 56 -
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
- a) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
- b) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- c) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
- d) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
- #14659
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(1,0) 57 -
O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do acidente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- a) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.
- b) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.
- c) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
- d) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
- #14660
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(1,0) 58 -
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
- a) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
- b) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
- c) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
- d) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
- #14661
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(1,0) 59 -
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
- a) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
- b) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- c) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
- d) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
- #14662
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(1,0) 60 -
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
- a) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
- b) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.
- c) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
- d) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.