Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.778
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 100
- ⏱️ Tempo do Simulado: 300 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #14663
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(1,0) 61 -
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode
- a) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
- b) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
- c) ser instituída pelos estados e pelo DF.
- d) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- #14664
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(1,0) 62 -
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
- a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
- b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
- c) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
- d) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
- #14665
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(1,0) 63 -
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
- a) DF, relativamente ao bem imóvel.
- b) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.
- c) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
- d) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
- #14666
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(1,0) 64 -
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.
- a) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
- b) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- c) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
- d) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
- #14667
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(1,0) 65 -
Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte
- a) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.
- b) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.
- c) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.
- d) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.
- #14668
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(1,0) 66 -
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
- a) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
- b) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
- c) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
- d) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
- #14669
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(1,0) 67 -
Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
- a) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
- b) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.
- c) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
- d) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.
- #14670
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(1,0) 68 -
Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.
- a) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
- b) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.
- c) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
- d) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
- #14671
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(1,0) 69 -
No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.
- a) Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.
- b) A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.
- c) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
- d) É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas.
- #14672
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(1,0) 70 -
Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
- a) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
- b) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.
- c) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
- d) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
- #14673
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(1,0) 71 -
Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado
- a) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
- b) terá direito somente ao salário devido.
- c) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
- d) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
- #14674
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(1,0) 72 -
Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- a) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
- b) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
- c) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
- d) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
- #14675
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(1,0) 73 -
Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
- a) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
- b) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.
- c) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
- d) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
- #14676
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(1,0) 74 -
A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
- a) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
- b) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
- c) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
- d) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
- #14677
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(1,0) 75 -
Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
- a) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
- b) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
- c) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
- d) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.