Questões OAB de Matérias Diversas | 14677

• a) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
• b) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.
• c) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
• d) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.